Termos e Condições de Uso da e5bet

O acesso e uso dos serviços disponibilizados pela e5bet estão condicionados à aceitação plena e irrestrita dos presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"). Ao criar uma conta, realizar um depósito, efetuar apostas ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todas as disposições aqui contidas.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira vigente, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa e os jogos de azar online no Brasil.

A aceitação dos Termos é considerada automática no momento em que o Usuário conclui o cadastro na plataforma ou realiza qualquer ação que pressuponha o uso dos serviços, independentemente de manifestação expressa adicional.

Para ser elegível ao uso da plataforma e5bet, o Usuário deve cumulativamente: (a) ter 18 (dezoito) anos ou mais; (b) ser residente no Brasil ou encontrar-se no território nacional no momento do uso; (c) ser titular de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil; (d) não estar incluído em nenhuma lista de exclusão voluntária ou compulsória de apostadores; (e) ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro.

É vedada a criação de mais de uma conta por CPF, endereço de e-mail ou dispositivo. A identificação de contas duplicadas acarretará o encerramento de todas as contas relacionadas, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Cada Usuário é responsável pela veracidade, completude e atualidade das informações fornecidas no cadastro.

2.1 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a regulamentação anticorrupção, prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as diretrizes da Lei 14.790/2023, a e5bet poderá solicitar documentos comprobatórios de identidade (CPF, RG, CNH), endereço (comprovante de residência) e origem dos fundos depositados antes de processar saques ou em qualquer momento que julgar necessário. O Usuário se compromete a fornecer os documentos solicitados no prazo de até 7 (sete) dias corridos sob pena de suspensão temporária da conta.

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela manutenção da segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A e5bet recomenda fortemente a utilização de senhas únicas e complexas, bem como a habilitação da autenticação em dois fatores (2FA) sempre que disponível. Qualquer atividade realizada por meio da conta do Usuário — inclusive aquelas decorrentes de acesso não autorizado resultante de negligência do próprio Usuário — será de sua inteira responsabilidade.

O Usuário deve comunicar imediatamente à e5bet, por meio dos canais de suporte oficiais, qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta. A plataforma se reserva o direito de suspender preventivamente contas que apresentem atividade suspeita, sem necessidade de notificação prévia, visando à proteção do Usuário e da integridade da plataforma.

O saldo disponível na conta é denominado em Real Brasileiro (R$). A e5bet não remunera saldos mantidos em conta com qualquer forma de rendimento, juros ou correção monetária. Os valores depositados não constituem depósito bancário e não são garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A e5bet aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques: Pix (método preferencial), Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária via TED/DOC, Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (Tether — criptomoeda). Os limites mínimos e máximos por método estão publicados na página de pagamentos da plataforma e podem ser alterados sem aviso prévio.

4.2 Política de Saques

Os saques somente serão processados para contas/chaves Pix cujo titular seja o mesmo CPF cadastrado na e5bet, ou para contas bancárias de titularidade do Usuário. É vedada a realização de saques para contas de terceiros. O prazo de processamento indicado é estimado e pode variar em decorrência de manutenção bancária, feriados nacionais ou validações de segurança adicionais.

Todo saque estará sujeito à verificação KYC prévia. A e5bet se reserva o direito de reter saques por até 5 (cinco) dias úteis para fins de análise antifraude, sem que isso constitua inadimplência ou retenção indevida de valores.

4.3 Moeda e Câmbio

Todas as transações são realizadas em Real Brasileiro (R$). Depósitos realizados em moeda estrangeira serão convertidos pela taxa de câmbio vigente no momento da transação, conforme informado no ato do depósito. A e5bet não se responsabiliza por variações cambiais que ocorram entre o momento do depósito e o de eventual saque em moeda diferente.

A e5bet poderá disponibilizar bônus, cashback, giros grátis (free spins), créditos promocionais e outras ofertas aos seus Usuários. Cada promoção será regida por termos específicos publicados na própria oferta, que prevalecerão sobre as disposições genéricas desta cláusula em caso de conflito.

São vedadas as seguintes condutas em relação a bônus: (a) uso de contas múltiplas para obtenção reiterada de bônus de boas-vindas ou promoções de primeiro depósito; (b) realização de apostas com valor mínimo exclusivamente para cumprir requisitos, sem intenção genuína de jogo; (c) uso de estratégias de apostas em resultados opostos ("dutching" ou "matched betting") com fundos provenientes de bônus; (d) qualquer outra conduta que a e5bet, a seu critério, considere abusiva.

A e5bet se reserva o direito de cancelar bônus, anular apostas realizadas com fundos promocionais e encerrar contas de Usuários que se envolvam em abuso de bônus, com ou sem aviso prévio. Bônus expirados que não tenham sido utilizados dentro do prazo indicado serão automaticamente removidos da conta, sem direito a reembolso ou compensação.

Cada modalidade de jogo disponível na plataforma e5bet possui regras específicas, acessíveis diretamente na interface do jogo ou na seção de ajuda da plataforma. O Usuário é responsável por conhecer e compreender as regras da modalidade antes de realizar apostas.

Nas apostas esportivas, as cotações (odds) são definidas pela e5bet e podem ser alteradas a qualquer momento antes do início do evento. Apostas confirmadas antes de uma alteração de odds serão honradas com a cotação vigente no momento da confirmação. Em caso de cancelamento ou adiamento de eventos esportivos, as apostas serão regidas pelas regras específicas publicadas para cada modalidade esportiva.

A e5bet se reserva o direito de cancelar e reembolsar apostas em casos de: (a) erro técnico comprovado que tenha gerado odds incorretas; (b) suspensão de evento por motivos alheios ao controle das partes; (c) uso de informação privilegiada ou conluio; (d) qualquer outra situação extraordinária que comprometa a integridade da aposta.

Nos jogos de cassino, os resultados são gerados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado e auditado por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade de cada rodada. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é publicado nas informações do respectivo título.

São expressamente vedadas, sob pena de suspensão imediata e encerramento de conta sem devolução de saldo, as seguintes condutas:

• Fornecimento de informações falsas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule interação humana com a plataforma;
• Tentativa de manipulação de resultados de jogos ou apostas por qualquer meio;
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma;
• Criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou com dados de terceiros;
• Uso de VPN, proxy ou qualquer meio para mascarar a localização geográfica com o intuito de burlar restrições regionais;
• Compartilhamento de conta com terceiros ou cessão de credenciais de acesso;
• Qualquer forma de colusão, conluio ou fraude nas apostas esportivas ou jogos de cassino.

A detecção de qualquer das condutas acima poderá resultar, cumulativamente ou alternativamente: no encerramento imediato da conta; no bloqueio de saques pendentes; na comunicação às autoridades competentes; e na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma e5bet — incluindo, sem limitação, a marca, logotipo, layout, design, textos, imagens, vídeos, softwares, códigos-fonte, banco de dados, interfaces gráficas e demais elementos — é protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei 9.609/1998 — Lei de Software) e por tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

É concedida ao Usuário, exclusivamente para uso pessoal e não comercial, uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar a plataforma conforme o disposto nestes Termos. É expressamente vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, criação de obras derivadas ou uso comercial dos elementos da plataforma sem autorização prévia e expressa da e5bet.

A e5bet não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, sendo estes de inteira responsabilidade do Usuário. As apostas e jogos de azar envolvem risco inerente de perda financeira, fato de conhecimento do Usuário ao aceitar estes Termos.

A plataforma não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços e se reserva o direito de realizar manutenções programadas ou emergenciais que possam resultar em interrupção temporária do acesso. A e5bet não será responsável por danos diretos ou indiretos resultantes de: (a) interrupções de serviço decorrentes de manutenção, falhas técnicas ou causas de força maior; (b) atrasos em transações financeiras imputáveis a terceiros (instituições bancárias, processadores de pagamento); (c) acesso não autorizado à conta do Usuário por negligência do próprio Usuário; (d) alterações na legislação brasileira que afetem a operação da plataforma.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela e5bet é regido pela Política de Privacidade disponível em e5bet.cam/privacy-policy, a qual integra estes Termos por referência. O tratamento de dados é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e tem como base legal o legítimo interesse, a execução do contrato e o cumprimento de obrigações legais, conforme aplicável.

O Usuário reconhece que a coleta de dados pessoais é necessária para a prestação dos serviços da plataforma, incluindo verificação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro e cumprimento de obrigações regulatórias. Os dados não serão compartilhados com terceiros para fins comerciais sem o consentimento expresso do Usuário, ressalvadas as hipóteses legais de compartilhamento com autoridades públicas.

A e5bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de danos decorrentes do jogo compulsivo. Em atendimento às diretrizes da Lei 14.790/2023 e às melhores práticas internacionais do setor, disponibilizamos ferramentas de autocontrole para todos os nossos Usuários, incluindo:

• Limites de Depósito: diários, semanais ou mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de Apostas: por sessão ou por período definido;
• Pausa Temporária: suspensão voluntária da conta por período determinado;
• Auto-exclusão: encerramento permanente da conta por iniciativa do Usuário, com impossibilidade de recadastramento pelo período solicitado.

Usuários que identificarem sinais de jogo problemático são encorajados a acessar nossa página de Jogo Responsável ou a contatar nosso suporte, disponível 24 horas por dia, para orientações sobre as ferramentas disponíveis.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da e5bet. O saldo disponível — desde que não sujeito a restrições de bônus ou investigações de segurança — será devolvido ao Usuário dentro do prazo de até 10 (dez) dias úteis após a solicitação, mediante verificação de identidade.

A e5bet se reserva o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (a) violação de qualquer disposição destes Termos; (b) indício de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; (c) fornecimento de informações falsas no cadastro; (d) determinação de autoridade competente; (e) inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos. Em caso de encerramento por iniciativa da plataforma sem justa causa, o saldo disponível do Usuário será devolvido integralmente.

A e5bet se reserva o direito de revisar e atualizar estes Termos a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira, na regulamentação do setor ou na estrutura dos serviços oferecidos. As alterações serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado e/ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, salvo em casos de força maior ou determinação regulatória que exija aplicação imediata.

O uso continuado da plataforma após o decurso do prazo de aviso implicará aceitação tácita dos Termos revisados. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência dos novos Termos.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer à via judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio dos canais de atendimento da e5bet. Disputas de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos poderão ser submetidas aos Juizados Especiais Cíveis, conforme a Lei 9.099/1995.

Para contato e esclarecimentos sobre estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato pelo endereço de e-mail disponível na seção de contato da plataforma.